Circular CAIXA Nº 1045 DE 29/02/2024

Publicado no DOU em 1 mar 2024

Divulgada a versão 18 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, com o 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 resolve:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 18, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.

2. Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.022, de 10 de julho de 2023. 3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo
Equipe SAMYN Advogados & Consultoria
Março, 05 de 2024.